Portaria Nº 5 - CCD - 18 de Feveiro de 2019 Dispõe sobre a emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) no âmbito do Estado de São Paulo. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo Exportação de Produtos, Alimentos, 36420 Texto em Português Veja mais